CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento e providências.

Brasília, 30 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

EMENDA ADITIVA N°     /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

AO PROJETO DE LEI N.º 2.650, de 2022, que "dispõe sobre o Serviço Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências”.

Acrescente-se o art. 4º ao Projeto de Lei n° 2.650/2022, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. 4º Todos os cargos ou funções comissionadas que representem possibilidade de estabelecimento de compromisso financeiro do SLU com seus prestadores de serviços que atuem na atividade fim da própria autarquia, sejam concessionárias, cooperativas de catador de material reciclável, serão necessariamente servidores efetivos do quadro do Governo do Distrito Federal, com formação compatível com a demanda institucional.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa dar mais garantia ao uso de recursos públicos escassos, uma vez que o SLU é detentor dos maiores contratos em termos nominais do GDF. Assim todo o instrumento que implique impacto financeiro e de obrigações junto aos prestadores de serviço público deve ser elaborado por servidor público devidamente qualificado para tal mister, e a exclusividade do cargos ser direcionado a servidor efetivo, é que se garante uma responsabilização mais gravosa em caso de ilícito.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Aditiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2650/2022 que “Dispõe sabre o Serviço Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se ao artigo 6º o parágrafo único a seguir, com a seguinte redação:

Art. 6º …………………………………

Parágrafo único. Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão de que tratam o caput deste artigo serão providos por servidores do quadro efetivo do SLU.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo dar efetividade ao disposto no artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, de modo que o percentual constante naquela legislação seja materializado nesta.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

<Digite o texto>

Brasília, 30 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNM 3, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNM 3, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que seja realizada uma operação tapa buraco na QNM 3, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida quadra, que buscam melhorias na região, principalmente no que se refere à mobilidade urbana. A malha asfáltica do local está em estado precário, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento e providências.

Brasília, 30 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento e providências.

Brasília, 30 de março de 2022